Está mais fácil fazer a mudança de nome de transgêneros

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O assunto está novamente sendo debatido na ficção, na novela “A Dona do Pedaço”, onde um dos casais mais shippados, Britney (uma mulher trans) e Abel, interpretados por Glamour Garcia, 30, e Pedro Carvalho, 33, prometem arrancar boas risadas do público.

– Adoraria que o mundo caminhasse para a ideia de que somos todos diferentes e todos iguais também. A diferença é uma qualidade. Cada um é o que é. Há lugar para todo mundo. Catalogar não é legal. A Dani [Daniela Glamour Garcia] é uma mulher linda, e é isso. Ela se sente mulher, é mulher, e pronto – comenta Pedro.

Na vida real, completando um ano em junho, a regulamentação do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a troca de nome e gênero para transexuais em cartório mudou a vida de muitos brasileiros que antes enfrentavam situações constrangedoras na hora de mostrar o seu documento. E, mais do que isso, simplificou um procedimento que acabava perdendo força com a exigência de autorização judicial ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo.

A medida faz parte de uma série de simplificações que o poder público tem feito com alguns serviços nos últimos anos, desjudicializando processos e, assim, conseguindo desafogar o judiciário.

Para Marcelo Guimarães Rodrigues, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), é nesse contexto que os cartórios aparecem como verdadeiras oficinas de segurança jurídica preventiva, sendo suas atividades vitais para o pleno exercício da cidadania e, até mesmo, ao Estado Democrático de Direito.

E é justamente para falar sobre esse tema que o magistrado estará em Florianópolis nos dias 28 e 29 de junho, durante o Congresso Estadual da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC). O encontro, no Auditório da OAB/SC, busca promover e incentivar o debate de temas atuais, que tenham impacto direto na vida do cidadão.

Antecipando alguns pontos que serão abordados durante o evento, confira uma entrevista exclusiva com o palestrante:

1- Após um ano do reconhecimento da alteração de registro a transgêneros, como o senhor avalia esta mudança? 

O provimento nacional, que padronizou a atuação dos ofícios da cidadania em todo o território nacional, revelou-se uma iniciativa salutar, diante de uma notória letargia legislativa em temas sensíveis a alguns segmentos da sociedade. Com a medida é possível prevenir soluções contraditórias e, quando menos, assimetrias no enfrentamento de matéria tão inovadora e impactante.

2- Qual o papel da justiça e dos cartórios nesse contexto de mudança social? 

Eles contribuem decisivamente para o desenvolvimento econômico e social do País. Os cartórios, por exemplo, são o palco dos mais importantes atos da vida civil, atendendo as necessidades da sociedade em sua estruturação social, patrimonial e econômica. É a única atividade, no que tange o direito administrativo, que tem como objetivo primordial em fomentar a segurança jurídica preventiva, revestindo os atos de autenticidade pela fé pública, de que são investidos, e qualificam tais atos com eficácia jurídica plena, em juízo e fora dele.

Essas instituições independem das vontades individuais, pois tornaram-se um fenômeno social permanente, ou seja, não vivemos sem elas. E no sistema do notariado latino, quando bem utilizadas, representam um filtro poderoso à crescente judicialização, inclusive no âmbito do direito público. Temos então um sistema complementar e integrado do aparelho Justiça em que a prevenção do litígio se dá pela atuação inicial do tabelião e do oficial registrador.

3 – Delegar aos cartórios atribuições como essa contribui, de fato, para reduzir a grande demanda do Judiciário? 

As mudanças sociais, principalmente no campo do Direito da Família, estão acontecendo e é fundamental simplificarmos os processos. Com uma imensa capilaridade, aliada ao modelo de gestão privada, submetido à fiscalização do Poder Judiciário, os cartórios extrajudiciais estão contribuindo cada vez mais com a sociedade, trazendo principalmente vantagens estratégicas e proporcionando economia de tempo e de recursos (públicos e privados), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica.

4 – Quais os principais desafios para os cartórios em realizar este procedimento? 

É preciso ter muita cautela, especialmente em se tratando de usuários ainda imaturos pela idade ou condicionados à fatores psicológicos de instabilidade emocional.

Passo-a-passo para a mudança no cartório

De acordo com a regulamentação, maiores de 18 anos podem pedir a mudança mediante a apresentação de alguns documentos e comprovantes, ficando opcional anexar parecer psicológico ou laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

1. Pedir a averbação da mudança no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade onde você foi registrado;

2. Separe todos documentos solicitados pelo Cartório e protocole o pedido;

3. Se não tiver condições de pagar as custas deverá fazer um requerimento de isenção e provar a hipossuficiência econômica (carteira de trabalho como desempregado/benefício assistencial do INSS);

4. Com a nova certidão em mãos, faça a alteração nos demais documentos, como CPF e título de eleitor, que tem as bases interligadas.

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